Revisão Criminal
Processo: 200.000.2007.013254-2Autores: Claudenir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite NetoRelator: Desembargador Renato Martins Mimessi
Processo: 200.000.2007.013254-2Autores: Claudenir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite NetoRelator: Desembargador Renato Martins Mimessi
Vistos.Claudenir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto pretendem a Revisão Criminal da sentença proferida nos autos da ação penal 01297,000329-5, da Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste/RO, que os condenou às penas de oito anos e seis meses de reclusão e seis anos e dois meses de detenção, respectivamente, por homicídios ocorridos em Corumbiara, ao argumento de que as provas favoráveis aos requerentes foram totalmente desprezadas.Formulam pedido de liminar, indicando a condenação em si e a manutenção do decreto condenatórïo como requisito do periculum in mora, para que sejam soltos imediatamente, suspendendo-se a execução da pena.Devidamente distribuído o feito ao Desembargador Renato Mimessi, veio concluso à Presidência do Tribunal para análise do pedido de urgência em virtude do eminente Relator encontrar-se em gozo de recesso.Examinados, decido.A Lei Processual Penal, notadamente em seu artigo 621 e seguintes, estabeleceu os casos de cabimento da Revisão Criminal, sendo certo, pois, que sua aplicação é de caráter excepcional, já o que deslinde do pedido poderá suplantar a coisa julgada.Assim o sucesso ou insucesso da revisão demanda a demonstração cabal e coerente dos requisitos da lei, tais como: a contrariedade do julgado ao texto de lei ou à evidência dos autos e a existência de documentos ou depoimentos falsos ou a superveniência de provas novas.No mesmo passo, e mais excepcionalmente ainda, com critérios muito mais rigorosos, é que o pedido de liminar para soltura imediata dos requerentes deve ser analisado, já que tal pedido não encontra previsão expressa no texto legal do CPP, que versa sobre a revisão criminal.A presunção de inocência dos requerentes, não é elemento que labute a seu favor, uma vez que tal benesse jurídica, fora sobrepujada pelo fenômeno da coisa julgada na sentença penal condenatória.A questão é de máxima complexidade, tanto que a petição inicial fora redigida em mais de cento e vinte laudas, pelo que deve ser o caso analisado com a maior acuidade, prevalecendo, assim, a ordem judicial! Que os colocou em segregação, visto que a liberdade liminar neste estagio do processo representaria risco maior do que a manutenção da prisão dos requerentes.Isto posto, indefiro por ora o pedido de liminar, determinando a baixa dos autos ao eminente Relator para que o mesmo processo o feito na forma da lei.
Porto Velho, 21 de dezembro de 2007.
Desembargador Moreira ChagasPresidente em exercício
Um comentário:
MCC EM DEFEZA DA LEGALIDADE
RELATÓRIO
Faz mais de 40 dias que é um terror pelos invasores, devastadores, vendedores e compradores de terras públicas e pistoleiros dos fazendeiros da linha 45 após a barragem Samuel município de Candeias do Jamari RO no PAF Jequitibá, os fazendeiros empresários que colocaram laranjas para o INCRA cadastrar como fossem os clientes da Reforma Agrária.
Os comerciantes da Vila Samuel: São os que coordenam os vandalismos juntamente com o administrador da Vila Samuel José Sarney, Florisvaldo vulgo (Dunga), Paulo que vende Gasolina clandestina e tem mercado e um Posto de Gasolina que esta fechada Vilson de Sousa tem outro Posto de Gasolina fechado em frente o de Paulo, Pedro do mercado Casa Coimbra que também vende Gasolina clandestina e João Carlos conhecido como coordenador de uma Igreja Católica. São os que usam pessoas da região sendo bancada as despesas pelos Fazendeiros conhecidos como Neto, Reginaldo Vulgo (DAKOTA), Edimilson Carvalho e Messias, que usaram crianças, homens e mulheres, porque acham que o Projeto Florestal é uma Terra sem lei, usam pessoas para enfrentar os Órgãos Públicos e cometer as ilegalidades do jeito que eles querem e acha que tem que ser.
Veja o que é preciso para acabar com isso: É só o Estado fazer o papel dele, e combater com os assassinos do Meio Ambiente, vendedores de Terras Públicas, devastadores das Terras da União Federal, invasores das Florestas e reservas. Se acabasse com esses tipos de banditismo não teria ninguém contra o PAF Projeto de Assentamento Florestal como tem na Linha 45 PAF Jequitibá.
O MCC chama esses de Assassinos do Meio Ambiente e dos Camponeses que morrem em Rondônia. È por caso disso que já mataram muitos Trabalhadores, e cadê o Estado que não cumpre com seu papel? Fica fazendo matéria em Jornal, mais não cumpre o seu papel como é de direito e dever, dizemos isso e provamos, porque fizeram 7 vezes os camponeses de refém na Vila Samuel o MCC denunciou e o que foi feito? Nada, isso tudo a Policia Florestal presenciou os vandalistas continua fazendo coisas piores, não chega os Camponeses, pegaram o Gerente Executivo do Ibama Sr. Osvaldo Pitaluga e o delegado de Policia Civil da delegacia da Policia Ambiental, sendo das 7:00h às 17:00h retidos, se não concordasse com o que eles queria não saiam do local, porque cercaram todas as saídas com madeiras e cabos de aço.
Porque eles estavam levando um maquinário para o Projeto de Assentamento Florestal, já reconhecido e negociado com o INCRA – RO, porque eles não querem o projeto, impediram órgãos e autoridades e o MCC, como fossem eles que definem a Reforma Agrária e o PAF - RO com dinheiro, Pistoleiros e Laranjas e o INCRA não faz nada. São eles que manda e desmanda, mais o MCC não se curva para fazendeiros invasores de terras públicas, porque temos certeza que estamos dentro da legalidade, se o Estado não cumprir seu papel como não cumpre no Jequitibá, nós do MCC estamos iguais bovinos nelores, quando fecha no curral para não morrer vamos ter que partir para se defender.
Veja o vandalismo que estamos enfrentando para evitar um confronto, fizeram no total 14 camponeses de refém por sete vezes e a Policia Florestal presenciou e nada fez, fizeram o Superintendente do IBAMA e um DELEGADO de policia também de refém, queimaram e roubaram 38 motosseras funcionando e 04 para concerto e varias peças de serrarias que Associação dos Camponeses é Fiel depositário, na frente da policia e nada foi feito, mais os integrantes do MCC foram revistados mais de 4 vezes pela policia militar, mais quem impedia o direito constitucional não foi revistado nenhuma vez. Sendo que tinha grupos dentro das casas mostrando armas para os integrantes do MCC nem a mão foi colocada. Não bastassem tudo isso, até o linchamento da Coordenadora do MCC, Érica Oliveira Batista, estava sendo feito em praça pública, espancada ficou com vários hematomas pelo corpo, se não fosse dois policial civil e o gerente do IBAMA, o motorista da careta, hoje seria menos uma que defende a legalidade e a Reforma Agrária Mança e Pacifica, se fosse pela policia militar ela estaria morta, porque ficaram olhando.
Cadê o Papel do Estado? Com certeza os Policiais Militares estão contra o Projeto, porque o MCC esta defendendo o Projeto de Assentamento Florestal que negociou com o INCRA e IBAMA e Ouvidoria Agrária Nacional com presença até da Policia Federal, os invasores e fazendeiros são contra o Projeto de assentamento florestal, veja quantos danos Ambientais que nós do MCC cometemos, verifique no IBAMA, veja as devastações desrespeito Ação Civil Pública que esses Assassinos do Meio Ambiente já fizeram de acordo as multa e processo que tem na justiça e nos Órgão Ambiental. Continua desrespeitado o direito Constitucional, porque cortaram uma ponte para impedir até o direito das crianças estudar, isso é a segunda vez que o Administrador José Sarney da Vila Samuel apronta deixando as crianças sem estudar e ninguém faz nada.
Hoje aumentaram o poder de achar que com dinheiro, pistoleiros e com a falta do Estado não cumprir seu papel, estão ameaçando de tirar o MCC da área, é a onde vai ser nova corumbiara. Há dois anos esperando pelo INCRA e o Papel do Estado e nada foi feito, estão com a bola cheia demais, querendo dizer que as normas do INCRA e do Projeto de Assentamento Florestal, eles desmancha com dinheiro e pistoleiros, se o MCC tivesse medo disso nos não estava na luta, para nós queremos o que eles quiserem da forma que pensar, se morrer um camponês escute o que vai acontecer, com certeza é isso que estão esperando, não queremos mais paz, como estamos a dois anos esperando, se dinheiro valesse tudo o Silvo Santos já tinha destruído o Brasil e não tinha sido seqüestrado.
Estão com medo por ser o primeiro Projeto de Assentamento Florestal em Rondônia, porque vai descarar muitos madeireiros e fazendeiros com as devastações ilegais, destruindo as florestas sem necessidades, os fazendeiros lavadores de dinheiro, com certeza é isso que estão fazendo no PAF Jequitibá, porque sabem da Ação Civil Pública e não respeita e querem na marra desmanchar o Projeto com Portaria desde do mês de julho de 2007.
Já ameaçaram que vão queimar o Acampamento do MCC, será que são donos do mundo, nós não somos, mais somos filho dele, e vamos resistir o que for necessário, porque estamos a favor da lei em alta defesa daquelas crianças que esta esperando pelo seu pedaço de terra, nós vamos dar a vida e não vamos aceitar ninguém colocar a mão em nem um dos camponeses do acampamento. Já prometeram de acabar com a vida de um do MCC que é o Adelino Ramos Assessor do MCC e toda a coordenação desse movimento, “ Será que o barril de pólvora esta na hora de explodir”, deixamos claro para a justiça, quando que teve um confronto com o MCC, em 13 anos de movimento, nunca. Será que vai ter que começar pela inoperância do INCRA e da justiça em fazer ser cumprido os compromissos de cada órgão que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta TAC. Não vai escapar, só se a justiça tomar suas providencias.
Veja quem esta contra o IBAMA e o delegado, estão contra o Direito Constitucional de ir e vir e contra quem defende as leis é contra projeto de Assentamento Florestal, todo o poder tem seu Papel, não acreditamos que a lei seja desmanchada para uns para castigar outros, política é feita com honestidade não com vandalismo como o Administrador da Vila Samuel o José Sarney esta Fazendo, será que os Policiais não perceberam isso? Podem procurar se o nome da esposa ou de outra pessoa sendo laranja dele se não esta na lista do INCRA? Porque nós mostramos até onde é o lote dele e ele disse e assinou em uma ata onde é o lote dele. Veja quem é o Deputado Federal que fez reunião o ano passado prometendo que o IBAMA ele peitava e o INCRA ele dava um jeitinho, e quanto ele fosse vivo só tiraria os fazendeiros da área só depois de passar por cima dele, tem CD de gravação desse pronunciamento na mão de varias instância da Justiça, a vida dos Camponeses não é pingue e pongue de seu ninguém são quem produz alimento para os que quer tirar a nossa vida.
Veja e acompanhe os Jornais e SAIT quem é contra o Projeto e esta acusando quem defende a própria lei!
Porto Velho, 08 de maio de 2008.
COORDENAÇÃO DO MCC QUER URGÊNCIA NAS PROVIDENCIAS
PELAS VIDAS DAS FAMÍLIAS E CRIANÇAS!
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